SENTENÇA PENAL E CONSTITUIÇÃO: UM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo...
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| Những tác giả chính: | , , , |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo |
| Ngôn ngữ: | Inglês |
| Được phát hành: |
Universidade Paranaense – UNIPAR
2014-10-01
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| Loạt: | Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR |
| Truy cập trực tuyến: | http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/4734 |
| Các nhãn: |
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