A SENTENÇA JUDICIAL COMO AGENTE CRIADOR DO DIREITO
O presente trabalho científico tem por objetivo analisar as razãos pelas quais pode ser admitido o papel do Poder Judiciário através da figura do Juiz como legislador positivo, no sentido de sanar as injustiças contidas nas normas e/ou omissões por parte do Poder Legislativo que atualmente não cons...
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Paulo Márcio Cruz
2014-08-01
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| Serija: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Teme: | |
| Online pristup: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6134 |
| Oznake: |
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