A SENTENÇA JUDICIAL COMO AGENTE CRIADOR DO DIREITO
O presente trabalho científico tem por objetivo analisar as razãos pelas quais pode ser admitido o papel do Poder Judiciário através da figura do Juiz como legislador positivo, no sentido de sanar as injustiças contidas nas normas e/ou omissões por parte do Poder Legislativo que atualmente não cons...
Sparad:
| Huvudupphov: | |
|---|---|
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Inglês |
| Utgiven: |
Paulo Márcio Cruz
2014-08-01
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| Serie: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Ämnen: | |
| Länkar: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6134 |
| Taggar: |
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