Efeitos subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas
O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos subjetivos da coisa julgada no âmbito das demandas coletivas, à luz da Constituição Federal, do microssistema coletivo formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como da interpretação consolidada pela jur...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2026-01-01
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| Serier: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/108979 |
| Tags: |
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