ANISTIA, INIMIGO E JUDICIÁRIO: (IM) POSSIBILIDADES DO ACORDO POLÍTICO NO ESTADO DE EXCEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p77
O artigo analisa a necessidade de revisão da Lei da Anistia no Brasil, a partir do voto do Ministro Eros Grau na ADPF 153. Utiliza a tese do Direito Penal do Inimigo e sua incompatibilidade com as premissas da dignidade humana. Descreve decisões judiciais recentes sobre o tema da Anistia no Brasil....
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-12-01
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| Серии: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online-ссылка: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1601 |
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