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ANISTIA, INIMIGO E JUDICIÁRIO: (IM) POSSIBILIDADES DO ACORDO POLÍTICO NO ESTADO DE EXCEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p77

O artigo analisa a necessidade de revisão da Lei da Anistia no Brasil, a partir do voto do Ministro Eros Grau na ADPF 153. Utiliza a tese do Direito Penal do Inimigo e sua incompatibilidade com as premissas da dignidade humana. Descreve decisões judiciais recentes sobre o tema da Anistia no Brasil....

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Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Andréa Regina de Morais Benedetti
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2014-12-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Acceso en liña:https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1601
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