ANISTIA, INIMIGO E JUDICIÁRIO: (IM) POSSIBILIDADES DO ACORDO POLÍTICO NO ESTADO DE EXCEÇÃO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2014v64p77
O artigo analisa a necessidade de revisão da Lei da Anistia no Brasil, a partir do voto do Ministro Eros Grau na ADPF 153. Utiliza a tese do Direito Penal do Inimigo e sua incompatibilidade com as premissas da dignidade humana. Descreve decisões judiciais recentes sobre o tema da Anistia no Brasil....
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Inglês |
| 出版: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-12-01
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| 叢編: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| 在線閱讀: | https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1601 |
| 標簽: |
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