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ENTRE PROBLEMAS TRANSCONSTITUCIONAIS, INSTITUCIONAIS E DE PARTICIPAÇÃO

Este artigo tem como objetivo examinar as possibilidades de aplicação da teoria do Transconstitucionalismo, que busca analisar as interações entre diferentes ordenamentos jurídicos, especialmente entre o ordenamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o brasileiro. Utilizando como marco...

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Sábháilte in:
Príomhchruthaitheoirí: Caio Victor Nascimento Santos, Camilla Montanha de Lima, Joanna Caroline Queiroz
Formáid: Artigo
Teanga:Português
Foilsithe / Cruthaithe: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2026-03-01
Sraith:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Ábhair:
Transconstitucionalismo. Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Defensoria Pública. Execução Penal. Complexo Prisional do Curado.
Rochtain ar líne:http://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/682
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