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A (in)constitucionalidade da penalidade de cassação do direito de dirigir: uma análise das alterações trazidas pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN
Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações

Accountability enquanto vetor inclusivo e de combate ao poder excludente da corrupção
Acordo de não-persecução cível: aspectos sobre os limites para a negociação de sanções em matéria de improbidade administrativa

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Agências Reguladoras: poder normativo e os mecanismos de controle de seus atos
Animais não-humanos em juízo no Brasil: possibilidades e expectativas

Antropocentrismo e os destinatários das normas ambientais
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Análise do cumprimento das metas de universalização e qualidade dos serviços nas concessões de saneamento básico
Análise do regime de presunções em casos de uso indevido de informação privilegiada (insider trading) à luz da Resolução CVM nº 44, de 23 de agosto de 2021

Análise dos modelos de outorgas no setor elétrico brasileiro: um estudo da atuação da ANEEL
Análise institucional da Corregedoria Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro e sua importância para a manutenção da legalidade nas atividades administrativas

Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
Análise regulatória do mercado de petróleo e gás natural

Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente
A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública

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