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Análise da lei 13.303/2016 e suas implicações nos procedimentos licitatórios das empresas estatais
As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades integrantes da Administração Pública Indireta, e são os instrumentos utilizados pelo Estado para sua atuação empresarial. A Constituição Federal, a partir da emenda constitucional n°19/1998, passou a prever em seu art. 173, §1º, que l...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2017-07
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/11136 |
| Tags: |
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