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Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conte...
Na minha lista:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | http://hdl.handle.net/11422/20819 |
| Tags: |
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