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Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conte...
Na minha lista:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Trabalho de conclusão de graduação |
| 語言: | Português |
| 出版: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
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| 主題: | |
| 在線閱讀: | http://hdl.handle.net/11422/20819 |
| 標簽: |
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