تحميل...
Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conte...
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Trabalho de conclusão de graduação |
| اللغة: | Português |
| منشور في: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022
|
| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | http://hdl.handle.net/11422/20819 |
| الوسوم: |
إضافة وسم
لا توجد وسوم, كن أول من يضع وسما على هذه التسجيلة!
|