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Sigilos Bancários e Fiscal no Brasil: fundamento Constitucional, histórico Legislativo e precedentes Judiciais

Este trabalho discute a possibilidade de transferência de dados bancários do contribuinte ao Fisco, a partir do estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que disciplina o acesso do Fisco às informações bancárias dos contribuintes, analis...

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Gespeichert in:
Bibliografische Detailangaben
Veröffentlicht in:Prisma Jurídico
Hauptverfasser: Gisela Carvalho Freitas e Meneses, Celso de Barros Correia Neto
Format: Artigo
Sprache:Português
Veröffentlicht: Universidade Nove de Julho 2016
Schlagworte:
Online-Zugang:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449824004
https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/
https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/html/
https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/93449824004.epub
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