Sigilos Bancários e Fiscal no Brasil: fundamento Constitucional, histórico Legislativo e precedentes Judiciais
Este trabalho discute a possibilidade de transferência de dados bancários do contribuinte ao Fisco, a partir do estudo sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que disciplina o acesso do Fisco às informações bancárias dos contribuintes, analis...
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| Pubblicato in: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| Autori principali: | , |
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Universidade Nove de Julho
2016
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449824004 https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/93449824004.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93449824004/movil |
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