Responsabilidade civil das mineradoras regularmente licenciadas

O presente artigo busca compreender, utilizando-se de princípios e da legislação competente, a prescindibilidade do licenciamento das mineradoras para a responsabilidade civil por danos ambientais; tem como objetivo analisar se, ainda que observados os requisitos do referido licenciamento, é possíve...

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書誌詳細

出版年:	Prisma Jurídico
主要な著者:	Élcio Nacur Rezende, Hebert Alves Coelho, Marina de Sá Souza Oliveira, Pedro Henrique da Silva Campos
フォーマット:	Artigo
言語:	Português
出版事項:	Universidade Nove de Julho 2016
主題:	Derecho
オンライン･アクセス:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449444005 https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/93449444005.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/movil
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