Responsabilidade civil das mineradoras regularmente licenciadas
O presente artigo busca compreender, utilizando-se de princípios e da legislação competente, a prescindibilidade do licenciamento das mineradoras para a responsabilidade civil por danos ambientais; tem como objetivo analisar se, ainda que observados os requisitos do referido licenciamento, é possíve...
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| Publicado no: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| Principais autores: | , , , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Nove de Julho
2016
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449444005 https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/93449444005.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/movil |
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