Gerenciamento de resíduos sólidos e obrigações dos entes estatais frente à política nacional de resíduos sólidos
Por compreender meio essencial de efetivação da dignidade da pessoa humana, o plexo de serviços relacionados ao saneamento básico (inclusive, o gerenciamento de resíduos sólidos) possuem vínculo indissociável com os direitos fundamentais. Não obstante, no atual contexto brasileiro, remanesce um núme...
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| Publicado en: | Prisma Jurídico |
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| Autor Principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado: |
Universidade Nove de Julho
2014
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| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93431846004 |
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