Gerenciamento de resíduos sólidos e obrigações dos entes estatais frente à política nacional de resíduos sólidos
Por compreender meio essencial de efetivação da dignidade da pessoa humana, o plexo de serviços relacionados ao saneamento básico (inclusive, o gerenciamento de resíduos sólidos) possuem vínculo indissociável com os direitos fundamentais. Não obstante, no atual contexto brasileiro, remanesce um núme...
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| Pubblicato in: | Prisma Jurídico |
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| Autore principale: | |
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Universidade Nove de Julho
2014
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93431846004 |
| Tags: |
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