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A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco como instrumento de proteção do contribuinte
O art. 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, pelos entes federativos, como forma de limitação da competência tributária. Essa garantia, solenemente incorporada ao ordenamento jurídico nacional, representa um v...
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| Publicado no: | Prisma Jurídico |
|---|---|
| Main Authors: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Nove de Julho
2012
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93426910007 |
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