Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco

O presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Desse...

Descrizione completa

Salvato in:
Dettagli Bibliografici
Autore principale: Dortas, Maria Fernanda Lopes
Natura: Trabalho de conclusão de graduação
Lingua:Português
Pubblicazione: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-12
Soggetti:
Direito Tributário
Tributação Confiscatória
Multas Tributárias
Supremo Tribunal Federal
Precedentes
Tax Law
Confiscatory Taxation
Tax Penalties
Federal Supreme Court
Precedents
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Accesso online:http://hdl.handle.net/11422/6602
Tags: Aggiungi Tag
Nessun Tag, puoi essere il primo ad aggiungerne! !

Documenti analoghi