Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco

O presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Desse...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dortas, Maria Fernanda Lopes
Formato: Trabalho de conclusão de graduação
Idioma:Português
Publicado em: Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-12
Assuntos:
Direito Tributário
Tributação Confiscatória
Multas Tributárias
Supremo Tribunal Federal
Precedentes
Tax Law
Confiscatory Taxation
Tax Penalties
Federal Supreme Court
Precedents
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Acesso em linha:http://hdl.handle.net/11422/6602
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