A situação jurídica do aborto no Brasil
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado,...
Zapisane w:
| Wydane w: | Prisma Jurídico |
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| 1. autor: | |
| Format: | Artigo |
| Język: | Português |
| Wydane: |
Universidade Nove de Julho
2008
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| Hasła przedmiotowe: | |
| Dostęp online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93412629004 |
| Etykiety: |
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