A situação jurídica do aborto no Brasil
Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado,...
Uloženo v:
| Vydáno v: | Prisma Jurídico |
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| Hlavní autor: | |
| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Português |
| Vydáno: |
Universidade Nove de Julho
2008
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| Témata: | |
| On-line přístup: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93412629004 |
| Tagy: |
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