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A formação da lei: do geral ao particular

A dimensão social do processo normativo é imprescindível paraa construção de uma vontade coletiva, expressa por meio de representantes,cuja atuação legitima a formação de uma lei geral. Esseprocesso parece agora, dois séculos mais tarde, refazer o mesmo itinerário,mas em sentido contrário. Do geral,...

Szczegółowa specyfikacja

Zapisane w:
Opis bibliograficzny
Wydane w:Prisma Jurídico
Główni autorzy: Joaquim Leonel de Rezende Alvim, Roberto Fragale Filho
Format: Artigo
Język:Português
Wydane: Universidade Nove de Julho 2006
Hasła przedmiotowe:
Dostęp online:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400509
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