FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO “PACTO ASSIMÉTRICO” AO “ESTADO DE SÍTIO FISCAL”

O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Udgivet i:	Educação & Sociedade
Principais autores:	Élida Graziane Pinto, Salomão Barros Ximenes
Format:	Artigo
Sprog:	Português
Udgivet:	Centro de Estudos Educação e Sociedade 2018
Fag:	Educación
Online adgang:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=87358193006 https://www.redalyc.org/journal/873/87358193006/ https://www.redalyc.org/journal/873/87358193006/html/ https://www.redalyc.org/journal/873/87358193006/87358193006.epub https://www.redalyc.org/journal/873/87358193006/movil
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