FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: DO “PACTO ASSIMÉTRICO” AO “ESTADO DE SÍTIO FISCAL”
O trabalho analisa os princípios jurídico-políticos de proteção aos direitos sociais na Constituição de 1988 e as regras que instituíram garantias de financiamento adequado, proporcional e progressivo, com ênfase em saúde e educação. Essas regras criam um microssistema normativo que atribui sentido...
Kaydedildi:
| Yayımlandı: | Educação & Sociedade |
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| Asıl Yazarlar: | , |
| Materyal Türü: | Artigo |
| Dil: | Português |
| Baskı/Yayın Bilgisi: |
Centro de Estudos Educação e Sociedade
2018
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| Konular: | |
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