Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária

O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo...

Cijeli opis

Bibliografski detalji

Izdano u:	Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Glavni autori:	Nestor Eduardo Araruna Santiago, Sidney Soares, Iuri Rocha Leitão
Format:	Artigo
Jezik:	Português
Izdano:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2024
Teme:	Derecho
Online pristup:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673982337002 https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/673982337002.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673982337002/movil
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