Variações na aplicação dos acordos de não persecução penal em Maracanaú/CE: um estudo de caso sobre a dosimetria da pena de prestação pecuniária
O presente trabalho examina a aplicação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) realizados no Município de Maracanaú entre 01/01/2022 e 31/12/2022, visando identificar se há isonomia na aplicação da sanção de prestação pecuniária. Avalia-se o impacto da Lei n.º 13.964/19, que introduziu o Acordo...
محفوظ في:
| الحاوية / القاعدة: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| المؤلفون الرئيسيون: | , , |
| التنسيق: | Artigo |
| اللغة: | Português |
| منشور في: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2024
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| الموضوعات: | |
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