Prisão cautelar, argumentação e proporcionalidade: uma proposta para a fundamentação das decisões judiciais
A pesquisa busca solucionar o problema da falta de um modelo adequado para a fundamentação das decisões que tratam sobre prisões cautelares tendo em vista a sua inadequada aplicação prática. Utiliza-se como hipótese um modelo argumentativo baseado na proporcionalidade e apresentado em forma de axiom...
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| Publicado no: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
|---|---|
| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971418016 |
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