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Prisão cautelar, argumentação e proporcionalidade: uma proposta para a fundamentação das decisões judiciais

A pesquisa busca solucionar o problema da falta de um modelo adequado para a fundamentação das decisões que tratam sobre prisões cautelares tendo em vista a sua inadequada aplicação prática. Utiliza-se como hipótese um modelo argumentativo baseado na proporcionalidade e apresentado em forma de axiom...

Cijeli opis

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Izdano u:Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Glavni autori: Matheus Arcangelo Fedato, Luiz Fernando Kazmierczak
Format: Artigo
Jezik:Português
Izdano: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2020
Teme:
Online pristup:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971418016
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