A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
O presente trabalho analisa o mandado de detenção europeu e a forma como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem garantido a proteção dos direitos fundamentais no processo de entrega, diante da inexistência de hipótese de recusa por violação de direito fundamental. Para isso, i...
محفوظ في:
| الحاوية / القاعدة: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| المؤلف الرئيسي: | |
| التنسيق: | Artigo |
| اللغة: | Português |
| منشور في: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2019
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971415010 |
| الوسوم: |
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