A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
O presente trabalho analisa o mandado de detenção europeu e a forma como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem garantido a proteção dos direitos fundamentais no processo de entrega, diante da inexistência de hipótese de recusa por violação de direito fundamental. Para isso, i...
Spremljeno u:
| Izdano u: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
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| Glavni autor: | |
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Português |
| Izdano: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2019
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| Teme: | |
| Online pristup: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971415010 |
| Oznake: |
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