DA IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO
O presente trabalho analisou, por meio de revisão bibliográfica, o instituto da penhorabilidade dos animais domésticos e de estimação para pagamento de dívidas de qualquer espécie, contraídas pelos seus tutores. Como tal proteção não se encontra positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional...
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| Publicado no: | Revista Opinião Jurídica |
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| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Christus
2020
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874999002 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874999002/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874999002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874999002/633874999002.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874999002/movil |
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