DA IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO
O presente trabalho analisou, por meio de revisão bibliográfica, o instituto da penhorabilidade dos animais domésticos e de estimação para pagamento de dívidas de qualquer espécie, contraídas pelos seus tutores. Como tal proteção não se encontra positivada no ordenamento jurídico infraconstitucional...
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| Publié dans: | Revista Opinião Jurídica |
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| Auteurs principaux: | , |
| Format: | Artigo |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2020
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| Sujets: | |
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