IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO
Imunidade tributária do livro eletrônico. O conceito de livro. Restrições à aceitação da imunidade. Interpretação da norma imunizante contida no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988. Finalidade da imunidade tributária do livro. A fiscalidade e a extrafiscalidade da norma imunizante. Im...
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| Gepubliceerd in: | Revista Opinião Jurídica |
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| Hoofdauteurs: | , |
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Espanhol |
| Gepubliceerd in: |
Centro Universitário Christus
2005
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| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633870190012 |
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