Análise Crítica do Julgamento do ERESP Nº 962.934/MS à Luz dos Direitos Fundamentais da População Carcerária: Cabe a Responsabilidade Estatal pela Superlotação Carcerária?
A escassa eficácia dos direitos fundamentais da população carcerária à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: uma breve análise do ERESP nº 962.934/MS, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2012, que determinou a não-indenização...
Shranjeno v:
| izdano v: | Revista Opinião Jurídica |
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| Glavni avtor: | |
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Português |
| Izdano: |
Centro Universitário Christus
2012
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| Teme: | |
| Online dostop: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869525016 |
| Oznake: |
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