Análise Crítica do Julgamento do ERESP Nº 962.934/MS à Luz dos Direitos Fundamentais da População Carcerária: Cabe a Responsabilidade Estatal pela Superlotação Carcerária?
A escassa eficácia dos direitos fundamentais da população carcerária à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: uma breve análise do ERESP nº 962.934/MS, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2012, que determinou a não-indenização...
שמור ב:
| הוצא לאור ב: | Revista Opinião Jurídica |
|---|---|
| מחבר ראשי: | |
| פורמט: | Artigo |
| שפה: | Português |
| יצא לאור: |
Centro Universitário Christus
2012
|
| נושאים: | |
| גישה מקוונת: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869525016 |
| תגים: |
אין תגיות, היה/י הראשונ/ה לתייג את הרשומה!
|