A Ação Civil Pública: Efetiva Tutela Processual de Proteção Ambiental
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir d...
محفوظ في:
| الحاوية / القاعدة: | Revista Opinião Jurídica |
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| المؤلفون الرئيسيون: | , |
| التنسيق: | Artigo |
| اللغة: | Português |
| منشور في: |
Centro Universitário Christus
2012
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869525006 |
| الوسوم: |
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