A Ação Civil Pública: Efetiva Tutela Processual de Proteção Ambiental
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir d...
保存先:
| 出版年: | Revista Opinião Jurídica |
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| 主要な著者: | , |
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Português |
| 出版事項: |
Centro Universitário Christus
2012
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| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869525006 |
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