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ANÁLISE DOS ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DO ABUSO DE DIREITO

O presente artigo trata da teoria do abuso de direito, atualmente positivada no artigo 187 do Código Civil Brasileiro como ato ilícito, mais especificamente de sua natureza jurídica, hipóteses legais e responsabilidade. Igualmente, será apresentada a evolução do instituto no Direito alienígena e no...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Vydáno v:Revista Opinião Jurídica
Hlavní autor: Ivo César Barreto de Carvalho
Médium: Artigo
Jazyk:Português
Vydáno: Centro Universitário Christus 2008
Témata:
On-line přístup:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869521007
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