ANÁLISE DOS ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DO ABUSO DE DIREITO
O presente artigo trata da teoria do abuso de direito, atualmente positivada no artigo 187 do Código Civil Brasileiro como ato ilícito, mais especificamente de sua natureza jurídica, hipóteses legais e responsabilidade. Igualmente, será apresentada a evolução do instituto no Direito alienígena e no...
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| Udgivet i: | Revista Opinião Jurídica |
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| Hovedforfatter: | |
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Centro Universitário Christus
2008
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| Fag: | |
| Online adgang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869521007 |
| Tags: |
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