A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade
Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118...
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| Pubblicato in: | Revista Opinião Jurídica |
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| Autore principale: | |
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Centro Universitário Christus
2006
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518010 |
| Tags: |
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