A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade
Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118...
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| Εκδόθηκε σε: | Revista Opinião Jurídica |
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| Κύριος συγγραφέας: | |
| Μορφή: | Artigo |
| Γλώσσα: | Português |
| Έκδοση: |
Centro Universitário Christus
2006
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| Θέματα: | |
| Διαθέσιμο Online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869518010 |
| Ετικέτες: |
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