OS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA SEPARAÇÃO DE PODERES NO DIREITO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES
O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza...
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| Veröffentlicht in: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
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| Hauptverfasser: | , |
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Centro Universitário FG
2018
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608065720003 https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/html/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/608065720003.epub https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/movil https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i2.229 |
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