OS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA SEPARAÇÃO DE PODERES NO DIREITO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES

O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza...

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Bibliografske podrobnosti

izdano v:	Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Principais autores:	Álisson José Maia Melo, Thaís Rodrigues Brito Aguiar
Format:	Artigo
Jezik:	Português
Izdano:	Centro Universitário FG 2018
Teme:	Derecho
Online dostop:	https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=608065720003 https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/html/ https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/608065720003.epub https://www.redalyc.org/journal/6080/608065720003/movil https://doi.org/10.29293/rdfg.v5i2.229
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