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Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal

Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das receitas e as descentralizações das atribuições,...

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محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
الحاوية / القاعدة:Redes. Revista do Desenvolvimento Regional
المؤلفون الرئيسيون: Sérgio Luís Eidt, Jandir Ferrera de Lima
التنسيق: Artigo
اللغة:Português
منشور في: Universidade de Santa Cruz do Sul 2007
الموضوعات:
الوصول للمادة أونلاين:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=552056857014
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