Descentralização tributária no Brasil: um pacto federativo para os Municípios, Estados e a União Federal
Este artigo analisa as mudanças ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988, que permitiu aos municípios brasileiros a possibilidade de maior participação no rateio das receitas tributárias nacionais. No entanto, a desconcentração proposta das receitas e as descentralizações das atribuições,...
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| Publicado no: | Redes. Revista do Desenvolvimento Regional |
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| Principais autores: | , |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2007
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=552056857014 |
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