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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre

A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, a...

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Dades bibliogràfiques
Publicat a:Revista de Investigações Constitucionais
Autor principal: CYNARA MONTEIRO MARIANO
Format: Artigo
Idioma:Português
Publicat: Universidade Federal do Paraná 2017
Matèries:
Accés en línia:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057803011
https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/
https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/html/
https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/534057803011.epub
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