Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, a...
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| Udgivet i: | Revista de Investigações Constitucionais |
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| Hovedforfatter: | |
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Português |
| Udgivet: |
Universidade Federal do Paraná
2017
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| Fag: | |
| Online adgang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=534057803011 https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/html/ https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/534057803011.epub https://www.redalyc.org/journal/5340/534057803011/movil |
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