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Direito administrativo sancionador e as agências reguladoras A experiência brasileira

O presente texto objetiva examinar a competência sancionadora dos entes reguladores independentes. A análise se direcionará ao modelo brasileiro de agências reguladoras. Serão enfocadas questões inerentes à legalidade, à tipicidade, à proporcionalidade e à consensualidade. Terá lugar a menção à legi...

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Dades bibliogràfiques
Publicat a:Revista Digital de Derecho Administrativo
Autor principal: EDILSON PEREIRA NOBRE-JÚNIOR
Format: Artigo
Idioma:Português
Publicat: Universidad Externado de Colombia 2022
Matèries:
Accés en línia:https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=503873276010
https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/
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