Direito administrativo sancionador e as agências reguladoras A experiência brasileira
O presente texto objetiva examinar a competência sancionadora dos entes reguladores independentes. A análise se direcionará ao modelo brasileiro de agências reguladoras. Serão enfocadas questões inerentes à legalidade, à tipicidade, à proporcionalidade e à consensualidade. Terá lugar a menção à legi...
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| Publicado no: | Revista Digital de Derecho Administrativo |
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| Autor principal: | |
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidad Externado de Colombia
2022
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=503873276010 https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/html/ https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/503873276010.epub https://www.redalyc.org/journal/5038/503873276010/movil |
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